| 1/2 | L / 740.01 Quadros, Cerdônio; Palmieri, Marcello Rodrigues (Coord.). Lei de responsabilidade fiscal: lei complementar nº101, de 4/5/2000: lei nº10.028, de 19/10/2000: crimes contra as Finanças Públicas. São Paulo: NDJ, 2000. 95 p. il. ISBN 858631407-2. RESPONSABILIDADE FISCAL; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; DESPESAS PUBLICAS; POLITICA GOVERNAMENTAL; LEI COMPLEMENTAR; LEIS |
| 2/2 | L / 740.02 Brasil. Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008. 124 p. (Série legislação ; n. 3). ISBN 978-85-76-5508-7. Disponível em: /beb/textocompleto/008999.pdf FINANCAS PUBLICAS; DESPESAS PUBLICAS; RESPONSABILIDADE FISCAL; LEGISLACAO; LEIS |